Ato: 2.080/2013

Data de Sanção: 06/12/2013

Data de Publicação: 06/12/2013

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

"Altera e acrescenta  dispositivos na Lei Municipal nº 1.860/2009, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o RS e com a Agencia estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS,a celebrtação de Contrato de Programa com a CORSAN.