Ato: 2.057/2013

Data de Sanção: 26/07/2013

Data de Publicação: 26/07/2013

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

   “Altera os artigos 6º e 9º da Lei Municipalnº 1.799/2008, criando no PoderLegislativo, novo quadro de Cargos emComissão e suas respectivas atribuições,cria gratificação de serviço e da outrasprovidências”.