Ato: 2.342/2017

Data de Sanção: 21/11/2017

Data de Publicação: 21/11/2017

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

                 “Acrescenta o inciso III ao art. 24, altera o artigo 26 e adiciona os artigos 26-A e 26-B à Lei Municipal n.º 1184/98 de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências