Ato: 2.295/2017

Data de Sanção: 17/01/2017

Data de Publicação: 17/01/2017

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

Revoga a Lei Municipal nº 1.925, de 02 de dezembro de 2010,repriostinando os incisos VI e VII e acrescentando o paragrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal 1.408, de 27 de junho de 2002.