Ato: 2.318/2017

Data de Sanção: 18/06/2017

Data de Publicação: 18/06/2017

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

Inclui na lei Municipal nº 696/1991 no Titulo IV os artigos 53-A, 53-B que instituem o sobreaviso como forma  de disponibilizar motorista para conduzirem veículos fora do horário normal de trabalho nas Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.