Ato: 2.288/2016

Data de Sanção: 24/10/2016

Data de Publicação: 24/10/2016

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

Dispõe sobre a instituição e implementação do programa Municipal  de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, prevenção da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus, bem como outras doenças transmitidas por mosquitos vetores; institui penalidades e obrigações aos munícipes, pessoas físicas e jurídicas.